Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-03-00 | Final: 1828-02-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexos: 7p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D648 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: João Camilo da Silva Sousa Lopes de Carvalho 
Sumário: Requerimento, sem data, de João Camilo da Silva Sousa Lopes de Carvalho, no qual, referindo que, depois de ter sido nomeado pelo Tribunal da Consciência e Ordens, "para servir por tempo de seis meses" o ofício de solicitador da Executória das Dividas das Comendas Vagas, D. Antónia Rita Herédia obteve a mercê da propriedade do mesmo ofício para se verificar em quem com ela houvesse de casar, podendo ela entretanto nomear serventuário, o que fez na pessoa de um terceiro.

Inconformado, já que se julga com direito de preferência, pede à Câmara dos Deputados que proceda à interpretação da legislação em vigor sobre esta matéria.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 4 de Fevereiro de 1828, entendeu "que o conhecimento da questão figurada não pertence à Câmara." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 43, mç. 24, doc. 52; 
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